Aneel terá que definir alcance do decreto que prevê socorro às distribuidoras

Agência deverá aprovar na semana que vem a abertura de audiência pública para regulamentar o uso da CDE. A Agência Nacional de Energia Elétrica terá de definir se o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para o alívio de caixa das distribuidoras será permitido apenas na cobertura dos gastos com o Encargo de Serviços do Sistema ou poderá se estender também aos contratos por disponibilidade das usinas termelétricas. "A principal definição que a gente vai ter que fazer é essa: o alcance do decreto", afirmou o diretor Julião Coelho, relator da proposta de regulamentação do Decreto 7.945. A medida prevê o uso da CDE na cobertura da exposição involuntária das empresas no mercado de curto prazo e do custo adicional da geração térmica para garantir a segurança energética do sistema. Na reunião da próxima terça-feira, 26 de março, a Aneel deve aprovar a abertura de audiência pública com a proposta preliminar de regulamentação. Coelho reconhece que o decreto vai reduzir possíveis aumentos tarifários para o consumidor, por prever a compensação de parte do valor que seria pago pelas concessionárias de distribuição. Além de arcarem com os custos do despacho termelétrico a plena carga desde outubro do ano passado, desde janeiro deste ano as empresas passaram a comprar energia no mercado à vista para cobrir mais de 2 mil MW médios descontratados em dezembro de 2012. O diretor da Aneel participou nesta quarta de audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara para discutir a aplicação de tarifas diferenciadas para cada segmento de consumo no mercado cativo de distribuição. Em exposição para os parlamentares, ele calculou que depois da edição do decreto o impacto médio da revisão tarifária da Celpe (PE) passaria de 3,12% para -3,45%, caso a tarifa fosse calculada hoje, com efeito de -6,39% para os consumidores atendidos em alta tensão, e de -1,88% para a baixa tensão. Mais tarde, admitiu que essa tendência de queda se repetirá para outras distribuidoras, embora de forma diferenciada. "O fato é que vai haver uma contenção tarifária em todos os casos", completou. (Sueli Montenegro)