Decreto legislativo pode ser usado para revogar Resolução nº3 do CNPE

Alternativa abriria caminho para que Congresso defina quem deve pagar o custo adicional das térmicas. O Legislativo pode assumir o papel exercido atualmente pelo Judiciário e suspender o pagamento do custo adicional da geração termelétrica fora da ordem de mérito por geradores e comercializadores. A solução proposta pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) seria a aprovação de decreto legislativo que tornaria sem efeito a Resolução CNPE nº 3. A norma incluiu esses agentes no rateio do Encargo de Serviços do Sistema por segurança energética, pago anteriormente apenas por consumidores livres e cativos. Jardim adiantou, porém, que pretende aguardar o debate com o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, no próximo dia 27 de junho, antes de tomar qualquer iniciativa nesse sentido. Zimmermann confirmou presença em audiência pública convocada para a semana que vem pela Comissão de Minas e Energia da Câmara. Segundo o parlamentar, o decreto precisaria passar pela comissão, antes de ser votado no plenário da Câmara. O passo seguinte seria um projeto de lei de iniciativa do Legislativo ou de algum deputado em particular. Jardim admite que a proposta de devolver o custo ao consumidor não é popular, mas é preciso definir quem vai pagar a conta. "Ou serão os consumidores, ou será o conjunto do orçamento do país que vai pagar. Nós pagamos no orçamento público", ponderou. O deputado imagina que nessa fase de transição para a mudança da base de cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças - que vai de abril a julho desse ano - o governo poderia assimilar o custo adicional da operação termelétrica com recursos do orçamento. A partir do momento em que o PLD passasse a refletir esse custo, não teria como evitar que o gasto fosse repassado à conta de energia do consumidor . "Nesse instante, a redução da tarifa e os custos adicionais estão sendo assumidos pela União. Mas nós precisamos ter uma projeção, porque se você ficar represando custos acaba depois pagando muito mais caro por isso. Há necessidade de clareza na formação e um critério de longo prazo, sob pena de nós termos depois uma conta que vai sair muito mais cara", disse. A resolução do CNPE foi discutida nesta quarta-feira, 19, na Comissão de Minas e Energia, durante audiência com dirigentes da Abrage (geradoras), da Apine (produtores independentes de energia elétrica), da Abrace (grandes consumidores industriais e consumidores livres) e da Abraceel (comercializadores). À exceção de Paulo Pedrosa, presidente da Abrace, todos os demais executivos repetiram o argumento de que o Conselho Nacional de Política Energética assumiu uma função que seria do Congresso, porque a mudança nas regras só poderia ser definida em lei. Pedrosa lembrou que as liminares obtidas pelos agentes em ações judiciais contra a resolução paralisaram a contabilização e a liquidação do mercado, e têm impedido que os proprietários de termelétricas recebam pela energia gerada. O executivo admitiu que o repasse de custos para os demais agentes nesse momento pode não ser o ideal, mas destacou que o consumidor bancou durante anos o despacho de térmicas mais caras para garantir a segurança do sistema. Flávio Neiva, presidente da Abrage, informou que 7 mil MW médios de energia gerada não têm cobertura financeira, por serem resultado do despacho térmico fora da ordem de mérito. Neiva defendeu a substituição da resolução 3 pela de nº 8, que atribuiu esse custo exclusivamente aos consumidores, e alertou que os geradores não fizeram provisão para o gasto adicional de R$ 2,8 bilhões por mês com o rateio do ESS. "As termelétricas brasileiras não são backup de hidrelétricas. Elas têm seu papel", observou o dirigente. O presidente do Conselho de Administração da Apine, Luiz Fernando Vianna, explicou que a resolução tem um ponto positivo, que é a inclusão do custo de operação do sistema no cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças. Mas tem também um ponto negativo, ao atribuir custos a quem não é responsável por eles. Vianna argumentou que o CNPE não tem competência para definir esse tipo de mudança, e disse que a norma foi elaborada pelo governo sem ouvir os agentes. Reginaldo Medeiros, presidente executivo da Abraceel, destacou que a divisão do custo adicional das térmicas entre todos os agentes é a grande controvérsia, porque historicamente isso sempre foi um ônus do consumidor. Para Medeiros, a judicialização cria um impasse que não interessa ao governo e nem aos agentes, mas alguns princípios não foram respeitados, e isso levou às ações judiciais. (Sueli Montenegro)