Decreto libera recursos destinados ao repasse da CDE às distribuidoras

Impasse sobre a MP 605 será contornado pelo governo com a inserção da proposta no texto da MP 609. O governo decidiu antecipar por decreto a liberação de R$ 2,8 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético para a Eletrobras, para repasse às distribuidoras entre junho e dezembro desse ano. A medida anunciada pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, deve garantir a redução média de 20,2% nas tarifas de energia, com a perda de validade da Medida Provisória 605 no próximo dia 3 de junho. "Se a 605 caísse sem solução, a conta de energia seria acrescida em média em 4,6%. Em alguns estados seria um pouco menos, e, em outros, bem mais, podendo chegar a 15%. Como vamos cumprir o compromisso do governo, nada se alterará na redução", informou Lobão, em entrevista coletiva nesta quarta-feira, 29 de maio. O decreto, segundo o ministério, será publicado ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial da União. O desembolso mensal da CDE é de R$ 337 milhões. Para contornar a decisão do Senado de não votar o projeto de conversão MP antes do fim do prazo legal, o governo negociou com as lideranças das duas casas do Congresso a inserção da 605 como emenda à MP 609, que trata da isenção de tributos para a cesta básica. Com isso, ficam mantidos os efeitos legais da medida, que prevê o uso da CDE para a cobertura dos descontos nas tarifas de uso de distribuição (Tusd) e de energia, e do impacto da não adesão de concessionárias à renovação das concessões previstas na Lei 12.783. Lobão explicou que o decreto visa a cobrir esse intervalo entre o dia 3 de junho, a data de votação da MP 609 pelo Congresso e a sanção presidencial. O decreto vai possibilitar à Agência Nacional de Energia Elétrica autorizar a Eletrobras a usar os recursos da CDE, previstos na MP 605. A 609 vai expirar no dia 5 de julho. Segundo o ministro a redução na tarifa "é um compromisso inarredável do governo" e quaisquer dificuldades serão resolvidas de modo legal, para garantir o beneficio à população brasileira, à indústria, e ao comércio. (Sueli Montenegro)