Texto da resolução deveria conter o termo voluntário de forma explícita para assegurar que gerador e distribuidor devem estar interessados na repactuação
Mauricio Godoi, da Agência CanalEnergia, de São Paulo, Notícia Exclusiva
A Audiência pública 012/2016, que trata do aprimoramento da resolução normativa referente aos mecanismos de adequação dos níveis de contratação de energia por meio de acordos bilaterais, encerrou seu período de contribuições na ultima segunda-feira, 21 de março com o recebimento de 34 propostas. Entre elas, a Associação da Indústria de Cogeração de Energia se mostrou preocupada com um detalhe do texto que pode abrir margem a um importante impacto sobre as geradoras.
De acordo com seu presidente executivo, Newton Duarte, a falta do termo voluntário no texto original da proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica poderá trazer graves problemas ao setor em um momento de aperto das distribuidoras. “O modelo do setor elétrico desde que entrou em vigor a 10.848 sempre tem uma derivada positiva, nunca negativa. No instante que temos uma queda de demanda e as distribuidoras passam a ficar sobrecontratadas por uma regra do mercado entre as concessionárias, Aneel e governo, o que a agência reguladora não deve fazer é imputar, transferir, essa responsabilidade e necessidade de solução para outro segmento do setor elétrico, no caso os geradores”, afirmou ele.
Em sua contribuição, a Cogen pede que seja incluído o termo voluntário no texto da resolução que está em audiência pública para assegurar juridicamente que a redução dos contratos não seja imposta pelas distribuidoras de forma unilateral. Com essa inclusão, disse, a alteração dos contratos seria feita de forma mais clara e sem possibilidade de interpretações por parte de qualquer lado interessado. Ao mesmo tempo, a contribuição indicou que a resolução deveria ainda prever também a ampliação dos contratos se as partes assim desejarem.
O receio da entidade tem como base o alto grau de envolvimento financeiro das concessionárias de distribuição com esse problema. Segundo seus cálculos, se o volume de sobrecontratação estiver em um patamar de 9 GW, o impacto sobre o caixa das empresas estaria na casa de R$ 7,7 bilhões ao ano. Isso, tomando como base um PLD médio de R$ 50/MWh ante uma tarifa considerada nos contratos das distribuidoras em cerca de R$ 150/MWh, na média.
“Queremos lembrar que a Aneel tem que dar conforto grande aos investidores no país e não impor uma certa obrigação de redução de contratos. Não se sabe quando recuperar a economia e isso nos deixa com um problema grande para os próximos anos. Da forma que está essa obrigação é velada, pode ser que o gerador seja obrigado a reduzir seus contratos em decorrência de haver outras demandas a serem avaliadas em outros momentos da vida do empreendedor”, indicou o presidente executivo da Cogen, que ressaltou ainda que a resolução deve deixar claro a possibilidade desde que as duas partes estejam desejosas pela repactuação desses acordos.
Da forma que o texto foi apresentado na audiência, comentou ele, os pequenos geradores correm o risco de ver seus contratos passarem por uma revisão e projetos de geração inviabilizados do ponto de vista econômico-financeiro pela ausência desses termos.