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11/11/2003
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Lei Nº 10.762
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Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências
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10/10/2003
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Portaria CSPE Nº 259
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Estabelece a metodologia da revisão tarifária das concessionárias de gás de São Paulo
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23/12/2002
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Decreto Nº 4.541
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Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.
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08/07/2002
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Portaria ANP Nº 104
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Estabelece a especificação do gás nacional e importado
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26/04/2002
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Lei Nº 10.438
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Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
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20/12/2001
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Portaria CSPE Nº 160
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Dispõe sobre as condições gerais de fornecimento de gás natural no Estado de São Paulo
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11/09/2001
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Portaria ANP Nº 254
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Regulamenta a resolução de conflitos no setor
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30/08/2001
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Portaria CSPE Nº 139
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Dispõe sobre a criação do segmento de usuários da pequena cogeração
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25/07/2001
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Portaria ANP Nº 115
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Trata da realização de concurso aberto pelas empresas transportadoras
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22/06/2001
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Portaria ANP Nº 98
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Determina a elaboração de Manual de Concurso Aberto pelos transportadores
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