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Legislação - Meio Ambiente

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Data	Titulo	Assunto	Ver
17/07/2000	Lei Nº 9.984	Cria a ANA - Agência Nacional das Águas
16/03/1998	Protocolo de Quioto	Protocolo de Quioto
20/03/1997	Lei Estadual Nº 9.509	Dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente
08/01/1997	Lei Nº 9.433	Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
06/06/1990	Decreto Nº 99.274	Regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente
31/08/1981	Lei Nº 6.938	Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente