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30/08/2001
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Portaria CSPE Nº 139
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Dispõe sobre a criação do segmento de usuários da pequena cogeração
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21/06/2000
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Decreto nº 3.520
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Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
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24/02/2000
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Decreto N º 3.371
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Institui e fixa as prerrogativa do PPT - Programa Prioritário de Termeletricidade
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21/02/2000
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Portaria CSPE Nº 26
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Dispõe sobre a reclassificação dos segmentos usuários de cogeração e termoelétrica
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29/12/1999
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Resolução ANEEL N º 371
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Trata da contratação da reserva de capacidade de autoprodutor e produtor independente de energia
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01/10/1999
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Resolução ANEEL N º 281
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Trata da contratação de acesso à rede de transmissão e distribuição
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18/05/1999
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Resolução ANEEL 112
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Estabelece os requisitos necessários à obtenção de Registro ou Autorização para a implantação, ampliação ou repotenciação de centrais geradoras termelétricas, eólicas e de outras fontes altenativas de energia.
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02/07/1998
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Decreto Nº 2.655
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Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
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26/12/1996
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Lei Nº 9.427
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Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
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07/07/1995
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Lei N º 9.074
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Estabelece normas para outorga de concessão de serviços públicos
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