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26/04/2002
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Lei Nº 10.438
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Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
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26/04/2002
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Lei 10.438
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Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
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30/08/2001
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Portaria CSPE Nº 139
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Dispõe sobre a criação do segmento de usuários da pequena cogeração
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21/06/2000
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Decreto nº 3.520
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Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
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24/02/2000
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Decreto N º 3.371
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Institui e fixa as prerrogativa do PPT - Programa Prioritário de Termeletricidade
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21/02/2000
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Portaria CSPE Nº 26
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Dispõe sobre a reclassificação dos segmentos usuários de cogeração e termoelétrica
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29/12/1999
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Resolução ANEEL N º 371
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Trata da contratação da reserva de capacidade de autoprodutor e produtor independente de energia
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01/10/1999
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Resolução ANEEL N º 281
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Trata da contratação de acesso à rede de transmissão e distribuição
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18/05/1999
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Resolução ANEEL 112
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Estabelece os requisitos necessários à obtenção de Registro ou Autorização para a implantação, ampliação ou repotenciação de centrais geradoras termelétricas, eólicas e de outras fontes altenativas de energia.
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02/07/1998
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Decreto Nº 2.655
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Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
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