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Legislação - Energia elétrica

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Data	Titulo	Assunto	Ver
26/12/1996	Lei Nº 9.427	Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
07/07/1995	Lei N º 9.074	Estabelece normas para outorga de concessão de serviços públicos