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21/03/2014
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Decreto Federal nº 8.213
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Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
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21/03/2014
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Medida Provisória nº 641
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Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.
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17/12/2013
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Resolução ANEEL nº 595
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Estabelece as condições para contratação de energia elétrica em caso de atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia.
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22/10/2013
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Resolução ANEEL nº 583
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Estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.
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12/09/2013
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Portaria MME nº 310
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Define procedimentos para enquadramento no REIDI de projetos de geração de energia no ACL - Ambiente de Contratação Livre
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19/08/2013
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Portaria MME nº 274
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Alteração de procedimentos para requerimento de enquadramento no REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
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23/07/2013
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Resolução ANEEL nº 570
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Estabelece os requisitos e procedimentos atinentes à comercialização varejista de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN.
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16/07/2013
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Resolução ANEEL nº 567
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Altera as resoluções normativas nº 390 e 391, de 15 de dezembro de 2009, que tratam da outorga de autorização de empreendimentos de geração.
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16/07/2013
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Resolução ANEEL nº 566
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Estabelece critérios para o cálculo da Garantia Física apurada de usina eolioelétrica e termelétrica inflexível com Custo Variável Unitário − CVU nulo, conectada ao Sistema Interligado Nacional – SIN, cuja garantia física tenha sido estabelecida em legislação específica.
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09/07/2013
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Lei nº 12.839
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Altera dispositivos das Leis 9.074/1995, 9.427/1996, 10.438/2002, 10.848/2004, 12.783/2013 e dá outras providências.
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