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16/04/2013
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Resolução ANEEL nº 546
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Altera as Resoluções ANEEL 390 e 391, ambas de 2009, que estabelecem requisitos à outorga de autorização para exploração de centrais geradoras.
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03/04/2013
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Decreto Estadual SP nº 59039
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Estabelece diferimento e suspensão de ICMS sobre aquecedores solares, rotores para eólicas e outros casos e dá outras providências.
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03/04/2013
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Decreto Estadual SP nº 59038
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Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências correlatas.
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02/04/2013
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Medida Provisória nº 612
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Retira PIS e Cofins das indenizações de concessões, alterando a Lei 12.783, que tratou do processo de renovação das concessões do setor elétrico, e dá outras providências
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01/04/2013
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Decreto 7.975
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Reduz a zero o IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários referentes a financiamentos destinados à obras de infra estrutura nos casos que especifica.
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07/03/2013
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Decreto nº 7945
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Altera os Decretos 5163 e 7891 (repasse de recursos da CDE às distribuidoras)
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06/03/2013
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Resolução CNPE nº 3
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Estabelece diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço PLD, e dá outras providências.
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23/01/2013
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Medida Provisória nº 605
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Altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.
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23/01/2013
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Decreto nº 7.891
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Regulamenta a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
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11/01/2013
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Lei nº 12.783
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DDispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências (ex - MP 579).
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