|
23/01/2013
|
Decreto nº 7.891
|
Regulamenta a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
|
|
|
11/01/2013
|
Lei nº 12.783
|
DDispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências (ex - MP 579).
|
|
|
27/12/2012
|
Lei 12.767
|
Dispõe sobre a extinção das concessões do serviço público de energia e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica e dá outras providências.
|
|
|
04/12/2012
|
Decreto nº 7.854
|
Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012.
|
|
|
14/09/2012
|
Decreto nº 7805
|
Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária e dá outras providências.
|
|
|
11/09/2012
|
Medida Provisória nº 579
|
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
|
|
|
04/09/2012
|
Resolução Normativa ANEEL nº 506
|
Estabelece as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de distribuidora e dá outras providências.
|
|
|
04/09/2012
|
Resolução Normativa ANEEL nº 507
|
Altera as Resoluções ANEEL 281/99, 371/99 e 68/04, consolidando regras de acesso aos sistema de transmissão
|
|
|
29/08/2012
|
Medida Provisória nº 577
|
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
|
|
|
24/08/2012
|
Portaria MME nº 484
|
Estabelece a metodologia para revisão dos montantes de garantia física de energia das usinas termelétricas movidas a biomassa com custo unitário variável unitário - CVU nulo, em decorrência de alteração de potência instalada.
|
|
