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27/12/2012
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Lei 12.767
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Dispõe sobre a extinção das concessões do serviço público de energia e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica e dá outras providências.
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04/12/2012
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Decreto nº 7.854
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Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012.
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14/09/2012
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Decreto nº 7805
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Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária e dá outras providências.
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11/09/2012
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Medida Provisória nº 579
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Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
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04/09/2012
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Resolução Normativa ANEEL nº 506
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Estabelece as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de distribuidora e dá outras providências.
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04/09/2012
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Resolução Normativa ANEEL nº 507
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Altera as Resoluções ANEEL 281/99, 371/99 e 68/04, consolidando regras de acesso aos sistema de transmissão
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29/08/2012
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Medida Provisória nº 577
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Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
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24/08/2012
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Portaria MME nº 484
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Estabelece a metodologia para revisão dos montantes de garantia física de energia das usinas termelétricas movidas a biomassa com custo unitário variável unitário - CVU nulo, em decorrência de alteração de potência instalada.
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26/06/2012
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Despacho ANEEL nº 2.117
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Aprova os procedimentos que deverão ser observados para que uma usina geradora de energia elétrica receba a certificação de que se encontra em condições de entrar em operação comercial e dá outras providências.
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26/06/2012
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Resolução Homologatória nº 1316, de 26 de Junho de 2012 e Anexos
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Estabelece o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST de energia elétrica, componentes do Sistema Interligado Nacional e dá outras providências.
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