|
06/11/2007
|
Resolução ANEEL nº 286
|
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis a fontes incentivadas e consumidores especiais, de que trata a Resolução Normativa nº 247, de 21 de dezembro de 2006.
|
|
|
18/09/2007
|
Decreto nº 6.210
|
Altera dispositivos do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.
|
|
|
21/08/2007
|
Resolução ANEEL Nº 276
|
Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 003, que dispõe sobre a gestão e o acompanhamento da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
|
|
|
25/07/2007
|
Portaria MME nº 162
|
Pré-aprova os projetos de geração elétrica, constantes do Anexo à presente Portaria, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituido pela Leil nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007.
|
|
|
10/07/2007
|
Resolução ANEEL nº 273
|
Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 001, que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos decisórios da ANEEL nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica.
|
|
|
10/07/2007
|
Resolução ANEEL nº 272
|
Estabelece critérios e procedimentos para geração termelétrica fora da ordem de mérito de custo para compensar futuras indisponibilidades por falta de combustível, e dá outras providências.
|
|
|
03/07/2007
|
Decreto nº 6.144
|
Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007 (com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007, e pelo Decreto 7367, de 25 de novembro de 2010).
|
|
|
03/07/2007
|
Resolução ANEEL nº 271
|
Altera a redação dos arts. 1º e 3º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004 (descontos na TUST e TUSD nos casos em que especifa).
|
|
|
15/06/2007
|
Lei nº 11.488
|
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, estabelece outros incentivos ao investimento e dá outras providências (PAC, ex-MP 351).
|
|
|
05/06/2007
|
Resolução ANEEL nº 267
|
Estabelece alterações no cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST referente a novos empreendimentos de geração.
|
|
