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21/08/2007
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Resolução ANEEL Nº 276
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Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 003, que dispõe sobre a gestão e o acompanhamento da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
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25/07/2007
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Portaria MME nº 162
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Pré-aprova os projetos de geração elétrica, constantes do Anexo à presente Portaria, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituido pela Leil nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007.
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10/07/2007
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Resolução ANEEL nº 273
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Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 001, que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos decisórios da ANEEL nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica.
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10/07/2007
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Resolução ANEEL nº 272
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Estabelece critérios e procedimentos para geração termelétrica fora da ordem de mérito de custo para compensar futuras indisponibilidades por falta de combustível, e dá outras providências.
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03/07/2007
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Decreto nº 6.144
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Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007 (com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007, e pelo Decreto 7367, de 25 de novembro de 2010).
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03/07/2007
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Resolução ANEEL nº 271
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Altera a redação dos arts. 1º e 3º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004 (descontos na TUST e TUSD nos casos em que especifa).
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15/06/2007
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Lei nº 11.488
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Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, estabelece outros incentivos ao investimento e dá outras providências (PAC, ex-MP 351).
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05/06/2007
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Resolução ANEEL nº 267
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Estabelece alterações no cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST referente a novos empreendimentos de geração.
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06/03/2007
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Resolução ANEEL nº 255
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Estabelece os critérios para repasse, às tarifas do consumidor final, dos custos de sobrecontratação de energia elétrica, em atendimento ao art. 38 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e dá outras providências.
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01/03/2007
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Portaria MME nº 42
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Dispõe que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá observar os critérios de reajuste tarifário de que trata esta Portaria, para fins de elaboração dos Editais dos Leilões de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos e dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR's.
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