30/09/2004
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Portaria MME nº 231
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Aprova as diretrizes para os leilões de energia proveniente de empreendimentos existentes.
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18/08/2004
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Resolução ANEEL Nº 77
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Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidroelétricos e aqueles com fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, com potência instalada menor ou igual a 30.000 kW.
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16/08/2004
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Decreto Nº 5.184
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Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.
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12/08/2004
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Decreto Nº 5.177
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Regulamenta os arts. 4o e 5o da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
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12/08/2004
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Resolução ANEEL Nº 328
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Aprova o Estatuto do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
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09/08/2004
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Decreto Nº 5.175
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Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004
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30/07/2004
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Decreto Nº 5.163
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Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
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15/07/2004
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Resolução ANEEL Nº 74
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Estabelece os critérios e procedimentos para que as concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor, com unidade de consumo conectada às respectivas instalações de transmissão integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, passem a ser quotistas da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, em atendimento ao art. 13 da Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973, e ao art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei no 10.848, de 15 de março de 2004
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08/06/2004
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Resolução ANEEL nº 67
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Estabelece critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, e dá outras providências.
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08/06/2004
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Resolução ANEEL nº 68
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Estabelece os procedimentos para a implementação de reforços nas Demais Instalações de Transmissão, não integrantes da Rede Básica, e para a expansão das instalações de transmissão de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das concessionárias ou permissionárias de distribuição e dá outras providências.
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